O Ministério Público do
Estado do Ceará (MP/CE) moveu uma Ação Civil Pública contra o prefeito
de Acopiara, Antônio Almeida Neto por improbidade administrativa e crime
de responsabilidade.
Ele é acusado de ter efetuado, no período que antecede os 180 dias do fim de seu mandato, o aumento com os gastos de pessoal, ao sancionar a Lei nº 1.749/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde (PCCS/Saúde). O MP pede a nulidade da referida Lei.
Ao ser instituído naquela comarca o PCCS/Saúde, foram ampliadas as vagas de cargos de saúde e majorados em mais de 50% os salários dos servidores públicos que compõem a saúde local, ato que viola o Lei Complementar nº 101/00.
Ele é acusado de ter efetuado, no período que antecede os 180 dias do fim de seu mandato, o aumento com os gastos de pessoal, ao sancionar a Lei nº 1.749/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde (PCCS/Saúde). O MP pede a nulidade da referida Lei.
Ao ser instituído naquela comarca o PCCS/Saúde, foram ampliadas as vagas de cargos de saúde e majorados em mais de 50% os salários dos servidores públicos que compõem a saúde local, ato que viola o Lei Complementar nº 101/00.
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