Senadores aprovam projeto que torna crime venda de bebida a menor

Pena para quem não cumprir a ordem será de dois a quatros anos de detenção

O Senado aprovou nesta quarta-feira 17) projeto que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com pena de dois a quatro anos de detenção. Apesar de a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes já ser proibida pela legislação, o projeto modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para explicitar o álcool como produto que causa dependência física e psíquica.

O estatuto criminaliza produtos com essa característica, mas não há menção específica em relação às bebidas alcoólicas. Por isso, em alguns casos, a Justiça determina manda aplicar para esses crimes a Lei de Execuções Penais, que prevê penas mais brandas para a comercialização da bebida.

O projeto também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores. O texto prevê que, enquanto a multa não for recolhida, o estabelecimento deve permanecer fechado.


Como o texto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, segue para votação na Câmara dos Deputados - se não houver recurso para que seja analisado no plenário.

Autor do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) diz que seu objetivo é solucionar a "controvérsia judicial sobre as penas aplicadas para quem desrespeitar a legislação --se a venda da bebida deve ser tratada como contravenção ou crime.

"Essa medida será fundamental no combate ao consumo de bebida alcoólica, que ocorre cada dia mais cedo no país, contribuindo para a formação de uma sociedade mais dependente dessa substância", disse Costa.

Com base em estudo do Inpad (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas), o senador disse que houve aumento de 20% na proporção frequente de pessoas consumidoras de bebidas alcoólicas - -que subiram de 45% para 54% entre 2006 e 2012.

"Os bebedores frequentes são aqueles que bebem uma vez por semana ou mais. São 11,7 milhões de pessoas no Brasil dependentes de álcool. O consumo excessivo da bebida provoca problemas sociais e de saúde para o consumidor, com reflexos negativos sobre a sua família e a sociedade", disse o senador.