Cadê o Concurso Público Sr. Prefeito ?

8/6/2011 - TAC obriga Prefeitura de Saboeiro a realizar concurso público

Ministério Público do Estado do Ceará                        Procuradoria Geral de Justiça O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo promotor de Justiça da Comarca de Saboeiro Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, celebrou, dia 02 de junho de 2011, com o prefeito daquela cidade, Marcondes Herbster Ferraz, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando a realização de concurso público para o provimento dos quadros da área administrativa da Prefeitura de Saboeiro. Pelo TAC, a Prefeitura tem até o dia 02 de julho de 2012 para realizar e homologar o futuro concurso público, sendo que as nomeações pela prefeitura, dos futuros candidatos aprovados, estarão autorizadas somente a partir de 09 de janeiro de 2013, por conta do calendário eleitoral. Fica a Prefeitura proibida de contratar novos funcionários temporariamente, sob pena, em caso de descumprimento, de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de outras medidas legais que podem ser adotadas a critério do Ministério Público. O TAC seguiu para publicação no Diário Oficial. O documento já vinha sendo estudado pelo promotor de Justiça, com a finalidade de regularizar o quadro de servidores municipais da Prefeitura, que atualmente está com um elevado índice de pessoas contratadas temporariamente, em inobservância a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal n° 8.745/93. “Foi muito importante a assinatura do TAC, pois a contratação de pessoas sem concurso público era uma prática que existia na Prefeitura já há muitos anos, senão dizer décadas. Muito embora o TAC seja uma exigência do Ministério Público, contamos com a sensibilidade do gestor municipal de Saboeiro, que prontamente atendeu e compreendeu a necessidade de se adequar à Constituição da República Federativa do Brasil”, comentou Leonardo Marinho.