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| Dr. Valterno Pinheiro |
O Ministério Público do Ceará, por meio do promotor de Justiça Déric Funck Leite, ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Solonópole Antonio Valterno Nogueira Pinheiro e a ex-secretária de Educação Maria Alboína Pinheiro Paulo. Eles são acusados de prática de promoção pessoal com uso de dinheiro público.
Em 2012 havia sido instaurado um procedimento administrativo para apurar o caso. Ficou constatado que eles enviaram à população de Solonópole convites para divulgar a entrega de ônibus escolares, utilizando-se do ensejo para fazer promoção pessoal, tendo em vista que atrelaram o fato às suas respectivas personalidades.
O MP pede que Antonio Valterno Nogueira Pinheiro e Maria Alboína Pinheiro Paulo sejam condenados por improbidade administrativa, com base no
artigo 11, inciso I da Lei Nº 8.429/92. A legislação estabelece o pagamento de uma multa civil, a suspensão dos direitos políticos, a restituição integral por parte dos réus aos cofres públicos dos valores ilegalmente utilizados para a promoção pessoal, etc.
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