O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de
Justiça Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou no último dia 9 ação civil
pública sobre o pagamento mínimo mensal dos servidores públicos de
Saboeiro. O MP requer que seja assegurado aos servidores públicos do
Poder Executivo do Município o direito de receberem remuneração total
não inferior ao salário mínimo nacional vigente, independentemente da
jornada de trabalho a que estejam eventualmente submetidos, sob pena de
multa diária.
Na ação, de acordo o MP, existem vários
servidores públicos de Saboeiro recebendo remuneração inferior a um
salário mínimo. O órgão entende que esse fato contraria a Constituição
Federal, “pois o direito ao salário mínimo, que é de natureza alimentar,
constitui direito fundamental de significado especial para a própria
dignidade da pessoa humana”.
Segundo Kátia Francilza,
procuradora-geral de Saboeiro, a ação se refere a aproximadamente 50
servidores públicos. Os funcionários, concursados para as vagas de
vigia, recepcionista, agente administrativo e auxiliar de serviços
gerais, tomaram posse no dia 4 de junho e trabalhariam meio período, o
que, de acordo com ela, justificaria o salário proporcional. Segundo a
procuradora-geral, a prefeitura foi notificada ontem e tem até o dia 21
para se manifestar oficialmente.
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