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| Promotor de Justiça, Aureliano Rebouças Junior . |
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou três Ações Civis Públicas relacio- nadas ao pedido de concurso público no município de Saboeiro, na região Centro Sul. Os documentos foram enviados no último dia 10, pelo promotor de Justiça Aureliano Rebouças Junior .
Uma ação é de improbidade administrativa para responsabilizar o prefeito
de Saboeiro, Marcondes Ferraz, pela contratação de funcionários sem
concurso público. A outra é uma ação de obrigação para que ocorra
concurso público e que sejam demitidos os servidores temporários
contratados irregularmente. E, por fim, uma ação de execução, com a
cobrança de multa de aproximadamente R$ 94 mil a ser paga pelo gestor
municipal, com recursos próprios.
As ações foram ajuizadas após o prefeito descumprir um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011. O documento estabelecia a
realização de concurso público até julho de 2012. O MP entende que ele
teve tempo suficiente para realizar o certame e nomear os respectivos
aprovados. Entretanto, procedeu a contratação de servidores sem nenhum
tipo de processo seletivo em Saboeiro.
Iguatu Notícias
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