TCM apura Prefeituras e Câmaras inadimplentes no Ceará
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) publicou na última sexta-feira (21) uma relação de Prefeituras e Câmaras Municipais que estão inadimplentes com a "Lei da Transparência". Dos 184 municípios do Estado, 17 Prefeituras e 33 Câmaras Municipais estão irregulares.
Estes órgãos são apontados como irregulares devido ao descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, que determina que a divulgação obrigatória, através de meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira destes, por meio do Portal da Transparência.
As informações colhidas pela Diretoria de Fiscalização (DIRFI) indicam que as Prefeituras Municipais em situação irregular são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú, Catunda,Guaramiranga, Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São João do Jaguaribe e Umari.
Já as Câmaras Municipais apontadas pelo levantamento com o mesmo quadro de inadimplência são em Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara, Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.
Segundo o TCM, o descumprimento da lei impõe aos municípios punições que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.
A partir do dia 20 de cada mês o TCM vai realizar a divulgação do resultado do acompanhamento dos municípios cearenses.
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