Direito de famílias por posse de terra em Acopiara é protegido
Por meio de Ação Civil Pública, o
Ministério Público Federal em Juazeiro do Norte está requerendo à
Justiça Federal em Iguatu/CE que impeça o município de Acopiara, no
Ceará, de realizar qualquer conduta, ato ou obras públicas no imóvel
conhecido como "Sítio Cambitos", que tem registro em cartório e consta
como doação gratuita feita à União pela própria Prefeitura de Acopiara,
em 1963. As famílias, que ocupam o local, possuem regularização
fundiária emitida pela Superintendência do Patrimônio da União no Ceará
-SPU, ou estão, em grande parte, em processo de regularização.
Caso
a Prefeitura de Acopiara não se abstenha de qualquer ato no referido
imóvel, estará sujeita ao pagamento de multa diária de, pelo menos, R$
1.000,00 (mil reais), conforme requerido pelo MPF. Atualmente, moram 31
famílias no "Sítio Cambitos". Uma delas procurou o Ministério Público
Federal e relatou o fato de estar, juntamente com outras famílias, sendo
vítima coações por agentes da Prefeitura de Acopiara no sentido de os
expulsar, em razão do interesse desta pela posse da terra.
O
procurador da República em Juazeiro do Norte Rafael Ribeiro Rayol
resolveu ajuizar ação civil pública após encaminhar recomendação em
idêntico sentido, sem obter a devida resposta da Prefeitura de Acopiara.
Na primeira tentativa, o MPF alertou o prefeito de Acopiara, Antônio
Almeida Neto, que não realizasse qualquer conduta, ato ou obras pública
no imóvel conhecido "Sítios Cambitos", como também o dever de paralisar
imediatamente qualquer medida que já tenha sido iniciada, fato que
configuraria, em tese, infração penal.
A
Superintendência do Patrimônio da União no Ceará- SPU também enviou
ofício à Prefeitura de Acopiara explicando que não deveria realizar
qualquer ato em relação ao imóvel e a quem o esteja ocupando, mas também
não teve resposta. Segundo consta na ação, a posse pela Prefeitura de
Acopiara representa uma violação grave ao ato jurídico perfeito, afinal,
trata-se de uma doação realizada pela Prefeitura de Acopiara à União
que foi realizada de forma gratuita e incondicional, passando tal bem a
pertencer ao acervo patrimonial da União.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ministério Público Federal no Ceará.
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